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PARTE 3: DEMOCRACIA, CONGRESSO E O PODER QUE SAI DAS URNAS
POR ALEXANDRE COSTA | ESQUINADEMOCRATICA.COM.BR
Nas duas primeiras partes desta reportagem discutimos quem participa da riqueza produzida pelo Brasil e quem controla os recursos capazes de determinar nosso desenvolvimento. A última pergunta é inevitável: quem exerce o poder político e dentro de quais regras esse poder será exercido?
DEMOCRACIA NÃO É UM DETALHE
Sem democracia, a própria disputa pública sobre economia, petróleo, saúde, educação ou política externa perde seu fundamento. Jair Bolsonaro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. O trânsito em julgado da condenação foi reconhecido em 25 de novembro de 2025.[1]
O fato não transforma eleitores ou integrantes do campo político bolsonarista em responsáveis pelos crimes reconhecidos pelo Supremo. Coloca, porém, uma questão objetiva para uma eleição na qual candidatos reivindicam diferentes aspectos de seu legado político: qual compromisso assumem com as instituições democráticas e com o resultado das urnas?
Democracia não significa apenas votar periodicamente. Significa garantir que quem vence governe, que quem perde exerça oposição dentro das regras constitucionais, que crimes sejam investigados com direito de defesa e que nenhuma força política, econômica ou armada possa se colocar acima da vontade expressa nas urnas.
A defesa da democracia exige também instituições capazes de enfrentar organizações criminosas quando elas buscam ocupar ou influenciar estruturas do Estado. Em fevereiro de 2026, a Primeira Turma do STF condenou Domingos Brazão e João Francisco, o Chiquinho Brazão, pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Os dois também foram condenados por organização criminosa armada.[2]
O julgamento estabeleceu ainda que a organização criminosa buscava vantagens econômicas e domínio político.[2] É necessário marcar claramente o limite dos fatos: essas condenações não constituem prova de participação da família Bolsonaro nos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. Fazer essa associação sem evidências significaria ultrapassar aquilo que a investigação e a Justiça estabeleceram.
O que o caso permite discutir é suficientemente grave por si só: organizações criminosas podem buscar relações com agentes públicos e espaços de poder político. Enfrentá-las exige investigação independente, instituições fortes, transparência e respeito ao Estado de Direito.
NÃO BASTA ESCOLHER O PRESIDENTE
É justamente quando falamos em poder que precisamos olhar para toda a urna.
Nas eleições de 2026, cada eleitor fará seis escolhas: deputado federal, deputado estadual ou distrital, dois senadores, governador e presidente da República. Estarão em disputa todas as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados e 54 das 81 vagas do Senado, porque neste ano serão renovados dois terços da Casa.[3]
Não são escolhas secundárias. Deputados e senadores fazem leis, discutem mudanças constitucionais, fiscalizam o Executivo e participam diretamente da definição do Orçamento da União. Em 2026, a Lei Orçamentária destinou aproximadamente R$ 61 bilhões às emendas parlamentares. Desse total, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, cuja execução é obrigatória dentro das regras estabelecidas pela legislação.[4]
As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as destinadas às bancadas estaduais alcançam R$ 11,2 bilhões.[4] Os números ajudam a dimensionar uma parte do poder exercido pelo Congresso sobre a destinação dos recursos públicos. Nenhum presidente governa sozinho. Projetos podem ser aprovados, modificados ou rejeitados; prioridades orçamentárias são negociadas; mudanças na Constituição dependem de maiorias qualificadas. O programa escolhido para o Executivo encontrará na Câmara e no Senado apoio, negociação, modificação ou oposição.
Existe, portanto, uma contradição quando cobramos do presidente determinadas políticas públicas, mas tratamos os votos para deputado e senador como escolhas menores. Quem considera fundamentais o SUS e a educação pública pode observar como seus candidatos se posicionam sobre essas áreas. O mesmo vale para direitos trabalhistas, previdência, petróleo, minerais estratégicos, patrimônio público, meio ambiente e transparência na utilização dos recursos públicos.
No Senado, essa escolha produz consequências ainda mais longas. Os mandatos são de oito anos e, em 2026, cada eleitor escolherá dois senadores.[3]
Talvez uma das perguntas mais importantes desta eleição seja também uma das menos lembradas: quem estamos enviando ao Congresso Nacional?
O BRASIL QUE QUEREMOS
Ao longo das três partes desta reportagem, trabalho, renda, pobreza, saúde, educação, petróleo, minerais estratégicos, relações internacionais, democracia e Congresso foram tratados como dimensões de uma mesma questão: como o poder político é utilizado e quem participa dos resultados das escolhas feitas pelo país.
Nenhum presidente construirá sozinho esse Brasil, assim como nenhum mandato de quatro anos encerrará essa disputa. Para o Esquina Democrática, democracia, direitos humanos, justiça social, redução das desigualdades e soberania nacional são referências para analisar programas, governos e candidaturas. São esses princípios que orientam nossa posição editorial e também a decisão de tornar pública nossa escolha.
Abrir o voto, como fizemos nesta série, não significa pedir ao leitor que abra mão do seu. Ao contrário: significa apresentar com transparência os critérios que orientam nossa posição e submetê-los ao debate, à crítica e ao contraditório. Cada eleitor fará suas escolhas. Os dados, decisões judiciais, programas e acontecimentos reunidos nestas três reportagens permitem confrontar projetos diferentes de país com informações verificáveis.
O voto para presidente é parte fundamental dessa decisão. Os demais votos também distribuem poder e produzem consequências que podem ultrapassar um mandato presidencial. E soberania, no sentido que orientou esta série, não exige isolamento nem submissão a um novo centro de poder.
Um país soberano precisa ser capaz de conversar com todos — e decidir por si.
FONTES PARA CHECAGEM
[1] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — Ação Penal 2.668 / condenação e início do cumprimento da pena de Jair Bolsonaro, 25/11/2025
O que comprova: condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado; reconhecimento do trânsito em julgado em 25 de novembro de 2025.
[2] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — Ação Penal 2.434 / julgamento do caso Marielle Franco e Anderson Gomes, 25/02/2026
O que comprova: condenação de Domingos Brazão e João Francisco “Chiquinho” Brazão pelos homicídios de Marielle Franco e Anderson Gomes, tentativa de homicídio de Fernanda Chaves e organização criminosa armada. A decisão descreve organização estruturada para obtenção de vantagens econômicas e domínio político.
[3] TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL — “Eleições 2026: conheça a ordem de votação na urna eletrônica”, março de 2026
O que comprova: seis escolhas por eleitor; dois votos para senador; eleição de 513 deputados federais e renovação de 54 das 81 cadeiras do Senado.
[4] CÂMARA DOS DEPUTADOS — “Orçamento 2026 é sancionado com veto a R$ 400 milhões em emendas”, janeiro de 2026
O que comprova: aproximadamente R$ 61 bilhões previstos para emendas parlamentares; R$ 37,8 bilhões em emendas impositivas, sendo R$ 26,6 bilhões em emendas individuais e R$ 11,2 bilhões em emendas de bancadas estaduais.
Os quatro documentos podem ficar diretamente acessíveis ao leitor: STF — condenação e cumprimento da pena no caso da tentativa de golpe; STF — julgamento do caso Marielle Franco e Anderson Gomes; TSE — cargos e ordem de votação nas eleições de 2026; e Câmara dos Deputados — Orçamento de 2026 e emendas parlamentares. 📲 CURTA, COMPARTILHE E CONTRIBUA
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