APROVADO PROJETO QUE GARANTE PASSE LIVRE EM DIAS DE ELEIÇÕES EM PORTO ALEGRE

Projeto do Executivo foi aprovado por 32 votos a 3,e a isenção no transporte público volta a valer em dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal em Porto Alegre. Apreciação aconteceu na última quinta-feira (13). A modificação altera a Lei Complementar nº 362/ 1995, que já prevê o benefício no Dia de Navegantes (2 de fevereiro) e em datas de campanhas de vacinação. Essa aprovação valeu do esforço da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), que através do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (NUDECONTU), havia ingressado, no dia 28 de novembro, com Ação Civil Pública (ACP) para questionar a revogação do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que previa passe livre no sistema de transporte coletivo para os dias de eleições no Município de Porto Alegre. Segundo a Defensoria Pública a medida visou assegurar à população o amplo acesso aos locais de votação, notadamente ao devido curto espaço de tempo desde a publicação da alteração legislativa, o que ocasionaria impactos ao exercício do sufrágio, considerando que o passe livre era prática adotada há décadas no município de Porto Alegre.

texto e foto / Roberto Martinez.