PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA RECORRE AO STF DE DECISÃO DE FACHIN, QUE ANULOU CONDENAÇÕES DE LULA

A Procuradoria Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela decisão do ministro Edson Fachin, que anulou na última segunda-feira (8/3), as condenações da lava jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, chefe da lava jato na PGR, afirma no recurso que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba deve ser mantida nas ações penais que tratam do triplex no Guarujá, do sítio de Atibaia, da sede do instituto Lula e das ações ao Instituto Lula.

A competência deve ser mantida, alega a subprocuradora, para preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica. Caso o a decisão não seja reconsiderada, Lindôra pede que o recurso da PGR seja julgado por todos os ministros, no plenário do STF. A chefe da Lava Jato pede ainda que, caso o pleito não seja aceito, a decisão passe a ter efeitos a partir deste momento, preservando os atos processuais instrutórios e decisórios já adotados pela 13ª Vara de Curitiba. Nesse caso, argumenta, só seriam remetidas a outra vara as duas ações ainda não sentenciadas — sede do Instituto Lula e doações ao instituto Lula.

Caso nenhum dos pedidos seja aceito, a PGR pede que os processos sejam enviados à Justiça de abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados no Estado.