A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30/11), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. O projeto permite ao governo adiar dívidas e pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00. A proposta foi aprovada em dois turnos no Senado e voltará à Câmara, onde já havia sido aprovada, porque foi alterada pelos senadores. Se for aprovada de novo pelos deputados, entrará em vigor após ser promulgada. Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os "entes federativos", determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou quaisquer outras causas.
A PEC do calote (como vem sendo chamada pelos opositores) é uma iniciativa demagógica e será utilizada eleitoralmente pelo presidente Jair Bolsonaro e seus aliados políticos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já fez diversos alertas à sociedade, sobre as irregularidades do projeto, que é segundo a entidade é inconstitucional e deverá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro, diversas seccionais da OAB, sindicatos de funcionários da Receita Federal e de procuradores da Fazenda Nacional assinaram um “Manifesto contra o Calote dos Precatórios”, ressaltando também que o não pagamento de precatórios pode gerar um passivo de R$ 1 trilhão acumulado.
Os opositores à PEC do Precatórios argumentam que o governo do presidente Jair Bolsonaro está utilizando a pandemia do coronavírus, da fome, da miséria e da situação desesperadora de milhares de brasileiros para mudar a regra do teto de gastos e esconder o chamado "orçamento secreto", que é ilegal e criminoso. O teto de gastos não pode ser alterado de um ano para outro e as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da inflação.
As duas mudanças abrem um espaço orçamentário de cerca de R$ 90 bilhões para o governo gastar em 2022, ano eleitoral. Com isso, podemos dizer que os deputados e senadores que votaram favoravelmente ao projeto estão sendo coniventes com o calote proposto pelo presidente Bolsonaro. De acordo com a oposição, é preciso desmascarar o projeto e, principalmente, os argumentos que são apresentados à sociedade para que seja aprovado. O discurso apelativo e mentiroso de que o governo não teria como criar o auxílio emergencial serve como uma espécie de chantagem que, além de utilizar a sobrevivência dos pobres para manipular a opinião pública, esconde os verdadeiros interesses dos políticos do chamado "centrão".
Cabe lembrar que o presidente Bolsonaro era contra o auxílio emergencial e que seu governo foi um dos responsáveis pelo caos social e econômico do Brasil, em função do seu descaso com a ciência. Além de defender tratamento para a Covid-19 com cloroquina, contrariando cientistas do mundo inteiro, Bolsonaro nunca demonstrou qualquer tipo de compaixão pelos mortos e seus familiares. A proposta do governo era destinar R$ 200,00 de auxílio emergencial, mas felizmente foi derrotada pelo Congresso.
MISÉRIA E FOME
O Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), indica que nos últimos meses do ano passado 19 milhões de brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar.
A sondagem inédita foi publicada em abril deste ano e estima que 55,2% dos lares brasileiros, ou o correspondente a 116,8 milhões de pessoas, conviveram com algum grau de insegurança alimentar no final de 2020 e 9% deles vivenciaram insegurança alimentar grave. Ou seja: passaram fome, nos três meses anteriores ao período de coleta, feita em dezembro de 2020, em 2.180 domicílios.
De acordo com os pesquisadores, o número encontrado de 19 milhões de brasileiros que passaram fome na pandemia do novo coronavírus é o dobro do que foi registrado em 2009, com o retorno ao nível observado em 2004. O inquérito foi feito em parceria com a Action Aid Brasil, Friedrich Ebert Stiftung Brasil (FES Brasil) e Oxfam Brasil, com apoio do Instituto Ibirapitanga. A coleta de dados ocorreu entre os dias 5 e 24 de dezembro de 2020 nas cinco regiões brasileiras, abrangendo tanto áreas rurais como urbanas, no período em que o auxílio emergencial concedido pelo governo federal a 68 milhões de brasileiros, no valor inicial de R$ 600 mensais, havia sido reduzido para R$ 300 ao mês.
