Por considerar que o tema é de indiscutível relevância, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, remeteu ao plenário a decisão sobre o foro privilegiado obtido pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), na ação movida pela Rede Sustentabilidade, após a polêmica decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de conceder habeas corpus ao filho do presidente, garantindo que as investigações do caso das rachadinhas passassem para Órgão Especial do TJ. A ação acontece um dia depois do ministro Gilmar Mendes ser acusado de tentar atrasar o processo. Ele pediu a opinião da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro antes de decidir sobre ação do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre o tema.
INTERFERÊNCIA DE BOLSONARO NA PF
O ministro Celso de Mello ampliou novamente o prazo das investigações sobre a interferência política de Jair Bolsonaro na Polícia Federal, para possibilitar a realização de diligências ainda pendentes – uma delas é o depoimento de Bolsonaro no caso. A solicitação de oitiva será apreciada pelo decano após manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras. O decano aguarda manifestação solicitada à Procuradoria-Geral da República, remetida na última sexta-feira (26/6), sobre o depoimento de Bolsonaro no inquérito. Aras já afirmou que permitirá a oitiva por escrito, tal qual a usada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em 2017, quando foi ouvido no caso das gravações da JBS. No entanto, Celso de Mello já escreveu que o depoimento por escrito só é aplicável a autoridade que é vítima ou testemunha do crime. No caso do processo de interferência na PF, Bolsonaro é investigado. Cabe lembrar que a interferência do presidente na PF resultou na mais grave crise do governo Bolsonaro, culminando com a saída do então ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro.
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