O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29/6) para tentar reverter a decisão que remeteu o processo sobre o esquema de “rachadinhas” no gabinete do então deputado Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para a segunda instância. A decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na quinta-feira (25/6), beneficiou o filho do presidente Jair Bolsonaro com o foro privilegiado. O ministro do STF Celso de Mello foi sorteado como relator da ação.
A mudança da instância que julga o caso, que recentemente teve grande repercussão após a prisão de Fabrício Queiroz (assessor de Flávio Bolsonar, na época), possibilita à advogada de Flávio Bolsonaro, Luciana Pires, requerer a anulação de todas as decisões do juiz Flávio Itabaiana. A manobra jurídica talvez seja a última cartada do filho do presidente para se livrar do juiz. Itabaiana conduziu o processo na primeira instância e é considerado responsável pelo andamento do caso que resultou na prisão de Fabrício Queiroz e no mandado de prisão para sua mulher, Márcia Queiroz. O senador alegou que, como era deputado estadual no período dos fatos investigados, entre 2007 e 2018, o juízo competente é o Órgão Especial do TJ do Rio.
A vitória para a defesa de Flávio foi criticada por especialistas, que apontaram contradição com jurisprudência do Supremo. A Rede alega que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio "destoa da dinâmica constitucional de responsabilização criminal dos agentes públicos". O Ministério Público, que recorreu nesta segunda-feira, 29, ao Supremo contra o foro privilegiado concedido a Flávio, alegou que a decisão do TJRJ foi uma "inovação indevida" no ordenamento jurídico "que não merece prosperar". Segundo a Promotoria, o entendimento dos desembargadores concedeu uma vantagem de cunho pessoal ao filho do presidente - "privilégio esse incompatível com o Estado republicano".
O PAPEL DE CELSO DE MELLO
O ministro Celso de Mello é o relator do processo que apura interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal e deverá decidir nos próximos dias será chamará ou não o presidente para depor. Decisões anteriores sinalizam que Mello deve autorizar uma oitiva presencial, diferentemente do que ocorreu com o ex-presidente Michel Temer (MDB) em 2017, que depôs por escrito no caso das gravações da JBS. Porém, em relação ao processo envolvendo Bolsonaro, existe uma diferença importante.
A prerrogativa dada a Temer é válida para autoridades que são testemunhas ou vítimas de crime. Não é o caso de Bolsonaro. Neste processo, o presidente é o investigado. Celso de Mello também é relator do inquérito sobre suposto crime de racismo cometido pelo ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub. Após a saída do ex-chefe do MEC, o caso será destinado à primeira instância. Não há dúvidas de que as decisões do ministro Celso de Mello terão papel fundamental nos rumos do país.
No início do mês (1/6), o ministro Celso de Mello rejeitou um pedido feito por partidos de oposição para que o celular do presidente Jair Bolsonaro fosse apreendido na investigação sobre a suposta interferência política na Polícia Federal (PF). O ministro acolheu o argumento do procurador-geral da República, Augusto Aras, que em manifestação enviada ao Supremo frisou caber somente ao Ministério Público a iniciativa de propor diligências em investigação penal, não sendo legítimo que terceiros façam requerimentos do tipo. “Não se pode desconhecer que o monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado”, concordou Celso de Mello.
Não há dúvidas de que as decisões do ministro Celso de Mello terão papel fundamental nos rumos do país.
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