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PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E IMPORTÂNCIA DAS ELEIÇÕES DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES

Foto do escritor: Alexandre CostaAlexandre Costa

O trabalho dos Conselhos Tutelares é fundamental para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes em todo Brasil. Diante da realidade desoladora que atinge o país, com crescimento da fome e da miséria, principalmente nos últimos quatro anos, o www.esquinademocratica.com considera imprescindível que tanto o processo de votação quanto as próprias atribuições sejam amplamente divulgadas para que tenhamos mais eleitores participando do processo.


O cenário em que os conselheiros tutelares atuam está ligado a crianças e adolescentes vulneráveis às diversas formas de violência e sujeitas a diferentes sofrimentos, muitas vezes, maculados pelas condições sociais. Por isso, é necessário que as vagas de conselheiros tutelares sejam ocupadas por pessoas realmente comprometidas com o Estatuto da Criança e do Adolescente.


Os números não são nada animadores em relação à infância no país. O Brasil tem 28 casos de violência contra crianças por hora e 81% deles têm pais, padrastos, madrastas ou avós como suspeitos, revelam dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Crianças até 13 anos representam a maior parte das vítimas de estupro no Brasil, segundo dados do Anuário Brasileiros de Segurança Pública.


Em relação à exploração, o Brasil tem 706.326 crianças trabalhando em 93 atividades da chamada lista TIP, que identifica a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as “piores formas de trabalho infantil são: 1) práticas análogas à escravidão, o que inclui, a venda e o tráfico de crianças ou adolescentes, a sujeição por dívida, trabalho forçado e o recrutamento forçado para conflitos armados; 2) a utilização, a demanda e a oferta de pessoas com menos de 18 anos para a prostituição, a produção de pornografia; 3) a utilização ou o recrutamento e a oferta de crianças e adolescentes para atividades ilícitas, especialmente a produção e o tráfico de drogas.


ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atuar em situações que envolvam violação desses direitos, tendo um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. As eleições diretas para o Conselho Tutelar ocorrem no dia 1º de outubro.

ELEITOR PODERÁ VOTAR EM 5 CANDIDATOS Todos os cidadãos que possuem título de eleitor e não têm pendências com a Justiça Eleitoral estão aptos a votar. Cada conselheiro eleito terá um mandato de quatro anos. O eleitor poderá votar em até 5 (cinco) candidatos, desde que esses concorram pelo mesmo Conselho Tutelar. O voto que indicar candidatos de Conselhos Tutelares de Microrregiões diferentes será anulado.


FISCALIZAÇÃO, REGRAS E IMPUGNAÇÕES

Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos, devidamente identificado por crachá fornecido pelo CMDCA. Será impugnada a candidatura, quando for constatada campanha não individual, configuração de chapa, explicitada, dentre outros, por material gráfico, meio eletrônico, redes sociais, gravação vocal ou em vídeo, jingles, entrevistas ou apresentações públicas e artigos pessoais ou em associações de dois ou mais candidatos.


No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. As denúncias de irregularidades devem ser encaminhadas ao Ministério Público, CMDCA e Comissão Eleitoral.

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