DEPUTADOS GAÚCHOS IGNORAM DECISÃO DO STF SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DO PL DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR

O Projeto de Lei 170/2019, de autoria do deputado Fabio Ostermann (Novo), que trata da educação domiciliar, foi aprovado na terça-feira (23/6) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O relator do projeto, deputado Sérgio Turra (PP), simplesmente ignorou a decisão do STF que considera a matéria de responsabilidade da União. A bancada do PT questionou o parecer aprovado pela Comissão por nove a votos a três. Os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Pepe Vargas (PT) e Juliana Brizola (PDT) foram contrários ao PL 170, que e agora segue para a Comissão de Educação..

O deputado Pepe afirmou que a Constituição é clara e a matéria já tramitou, inclusive, no Supremo Tribunal Federal (STF). “O relator citou este julgamento, mas não observou parte importante da decisão. O STF determina que para estabelecer o processo de educação domiciliar é preciso regulamentar a matéria e essa é uma prerrogativa da União, do Congresso Nacional. Ou seja, não cabe a uma lei estadual regulamentar o tema”. Conforme Pepe, "ninguém está proibido de complementar o ensino em casa, mas ressalta que a Constituição diz que a educação básica é obrigatória no âmbito escolar, se alguém quer substituir pelo ensino domiciliar precisa de projeto de lei federal que regulamente”. O deputado citou ainda outras questões vinculadas ao tema como a socialização das crianças que seria prejudicada, além da segurança dos menores, que poderiam estar sofrendo violência no ambiente familiar.

Protocolado em abril de 2019, o projeto do homeschooling teve, ao todo, oito pedidos de vista que adiaram por mais de um ano a votação. Durante sua manifestação na sessão da CCJ, Fábio Ostermann apontou que o homeschooling é uma opção para as famílias que têm condições de prover a educação dos seus filhos. “Esse período de pandemia proporciona uma reflexão importante sobre os meios alternativos de ensino.” Relator da matéria, o deputado Sérgio Turra (PP) destacou que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do ensino domiciliar, desde que a prática seja regulamentada. “O direito dos pais de adotar o homeschooling encontra suporte não apenas na Constituição Federal, mas também em decisão recente do STF”, afirmou.

COMUNIDADE ESCOLAR É CONTRA O PROJETO

Há mais de um ano que a Associação Mães & Pais pela Democracia vem denunciando as falhas do PL 170 e os riscos que representa, seja do ponto de vista da educação ou pelo desprezo à rede de proteção à infância que está estruturada na comunidade escolar. A AMPD discutiu e debateu o tema com os associados e com entidades ligadas à educação, promoveu atividades e elaborou um dossiê com evidências sobre as implicações da educação domiciliar relacionadas à violência, especialmente, a sexual, e evasões escolares, o que faz a Associação reiterar a necessidade de controle de frequência e do conteúdo repassado aos alunos.

AMPD ALERTA SOBRE OS RISCOS DO PROJETO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA