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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL PODE BARRAR PROJETO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

Foto do escritor: Alexandre CostaAlexandre Costa

O governo federal mudou a estratégia e definiu o modelo de privatização dos Correios que tentará aprovar na Câmara dos Deputados. Após cogitar "fatiar" a empresa e conduzir o processo de forma gradual, o Executivo quer vender 100% do capital da estatal. No entanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap) pode inviabilizar ou pelo menos atrasar a votação na Câmara dos Deputados, do projeto encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro para privatizar os Correios. As novas informações solicitadas pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, acabou gerando um pedido por parte do mesmo para que seja declarada a inconstitucionalidade parcial da privatização dos Correios, tendo em vista que a Constituição não permite a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional.


A declaração de inconstitucionalidade parcial deve modificar a agenda preparada pelo Ministério da Economia, que inclusive já havia definido na terça-feira (6/7) o modelo de privatização dos Correios, que pretendia se desfazer de 100% do capital da estatal por meio de um leilão único. O projeto de privatização prevê a transformação da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) na Agência Nacional de Comunicações (Anacom), entidade que também passará a regular os sistemas postais. Para que o processo de privatização dos Correios seja finalizado dentro do prazo esperado pelo governo, o PL precisa ser votado antes do início do recesso parlamentar, previsto para o dia 18 de julho.O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já estipulou a votação do projeto para os próximos dias, entre 12 e 15 julho. A intenção do governo é publicar o edital dos Correios neste ano, provavelmente em dezembro, por isso, segundo Mac Cord, "é importante votar o projeto na Câmara antes do recesso".


Até então, o projeto de lei 591/21, que trata da privatização dos Correios, seria votado ainda na próxima semana pela Câmara Federal após uma decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A intenção do governo federal é acelerar sua pauta de privatizações, que tem previsão de realizar o leilão da estatal em março de 2022. A Constituição garante hoje o monopólio do setor de postal no Brasil. Para que seja aprovada a privatização é necessário a aprovação do Congresso de um projeto de lei que permita que a iniciativa privada atue em operações exclusivas dos Correios.


LUCROS E RECORDES

De acordo com as Demonstrações Contábeis de 2020, apresentadas pelo governo Bolsonaro, no dia 31 de maio, os Correios apresentaram lucro líquido de R$ 1,53 bilhão – maior resultado nos últimos 10 anos e um crescimento de 84% em relação ao ano de 2019 no patrimônio líquido da estatal, totalizando, aproximadamente, R$ 950 milhões. Um dos destaques apresentados naquela ocasião pelo governo foi o recorde histórico de 2,2 milhões de encomendas postadas em um único dia, alcançado em 30 de novembro de 2020, e as receitas internacionais – obtidas por meio de serviços prestados a Correios de outros países –, que ultrapassaram o marco de R$ 1,2 bilhão, outro recorde para a empresa.


Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou, sob intensos protestos, a tramitação de urgência do PL 591/2021, que abre caminho para a privatização dos Correios. De autoria do governo Bolsonaro, o pedido foi avaliado pelos parlamentares e recebeu 280 votos favoráveis e 165 contrários à medida.


Com a decisão, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de apreciação pelas comissões legislativas. Do ponto de vista do conteúdo, o PL liberava o Poder Executivo para converter a estatal, que hoje está 100% nas mãos do poder público, em uma sociedade de economia mista. A nova estratégia, contudo, prevê a venda integral dos Correios.

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