CARREFOUR TERÁ QUE PAGAR R$ 3,5 MILHÕES EM HONORÁRIOS PARA ADVOGADOS DE ENTIDADES DO MOVIMENTO NEGRO

A Justiça de Porto Alegre determinou, na quarta-feira (21/7), que o Carrefour pague R$ 3,5 milhões referente aos honorários dos advogados de movimentos sociais, que participaram das negociações da indenização no caso João Alberto Silveira Freitas, homem negro que foi espancado até a morte por seguranças da loja localizada no bairro Passo d'Areia, na capital gaúcha. No mês passado, o Carrefour já havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no valor de R$ 115 milhões, beneficiando a Educafro e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo para ações de combate ao racismo. Porém, no início de junho, a empresa relutou para incluir os honorários nas cláusulas do contrato.

Segundo a decisão do juiz da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, João Ricardo dos Santos Costa, o deferimento de honorários é a medida mais adequada para preservar a garantia da acessibilidade à justiça. "Notadamente em um litígio que coloca na pauta o racismo estrutural existente na sociedade brasileira e reconhecido no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes. Neste contexto, e pelo fato do Judiciário ser um espaço de resistência, a representação judicial adequada da população negra, o acesso é central ao processo de superação de uma chaga social histórica. Daí que a relutância das requeridas em incluírem os honorários no TAC, confronta com os propósitos externados na referida convenção".