As novas investidas do governo Temer contra a comunicação pública

A sanha destruidora dos golpistas não tem limites. Em relação à comunicação pública os ataques são permanentes. O alvo é a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) que controla duas emissoras de TV, oito de rádio e duas agências de notícias. Entre elas estão a TV Brasil, a Rádio Nacional do Rio de Janeiro, as Rádios MEC do Rio e de Brasília e a Agência Brasil de notícias. A mais recente investida contra a EBC foi a aprovação pelo Conselho de Administração da empresa de um "realinhamento estratégico" determinando que a Agência Brasil passe a oferecer apenas noticiário estatal. Decisão que aprofunda o desmanche da comunicação pública iniciado a partir da extinção do Conselho Curador da EBC e da exoneração do seu presidente, detentor de um mandato de quatro anos. Medidas tomadas imediatamente após o golpe que destituiu do poder a presidenta Dilma Rousseff.

O Conselho era o instrumento que garantia o caráter público da empresa, tendo 22 integrantes, sendo 15 indicados pela sociedade, quatro representantes do governo federal, um da Câmara dos Deputados, um do Senado e um dos funcionários da empresa. Ao Conselho cabia emitir as diretrizes gerais de toda a programação produzida pelos veículos da EBC, além de realizar consultas para a indicação à Presidência da República de nomes para ocupar o cargo de presidente da empresa. Só o Conselho tinha o poder, em determinadas circunstâncias de demiti-lo. Mas o mais importante estava na sua composição, que respeitava a diversidade geográfica do país e dava espaço às mulheres, aos negros, às pessoas com deficiência, aos índios. Eram as aspirações da sociedade presentes na comunicação pública, com ampla diversidade.

As medidas tomadas pelos atuais detentores do poder acabaram com tudo isso e contrariam o artigo 223 da Constituição Federal que estabelece o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Eles acabaram literalmente com o sistema público ao retirar a expressão "comunicação pública" dos seus documentos oficiais. A EBC passou a ser uma agência de notícias governamental.

Mas a medida provisória enviada pelo governo ilegítimo ao Congresso Nacional, alterando a lei que criou a empresa, deixou intocados "os princípios fundamentais que devem ser observados na produção de conteúdos, entre eles o inciso 8 do artigo 2º, que prevê a "autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão", como lembram cinco ex-dirigentes da EBC, em documento publicado recentemente. Com isso, "mais uma vez o governo afronta o diploma legal para impor o retrocesso de uma conquista social", acrescentam.

Na prática são decisões que distorcem o noticiário produzido pelos veículos da empresa. Um dos casos mais graves foi a censura imposta à cobertura dos assassinatos no Rio de Janeiro da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Depois dos repórteres da EBC cobrirem várias manifestações de repúdio aos crimes no Brasil e no exterior, o gerente de redação da Agência Brasil, Roberto Cordeiro, enviou mensagens aos seus subordinados orientando a não cobrir mais os atos em homenagem à Marielle alegando que eles seriam uma "exploração política", cabendo aos jornalistas fazer apenas o relato das investigações. O gerente diz ainda que "essas homenagens do PSOL são para tirar proveito do momento. Ou outras repercussões do gênero". Funcionários da EBC realizaram manifestações de protesto contra as ordens arbitrárias.

Destruída em nível federal a comunicação pública ainda possui uma chance de ressurgir, pelo menos em parte do país. O jornalista Beto Almeida, integrante da TV Comunitária de Brasília apresentou proposta em reunião do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) para a formação de uma rede de emissoras de televisão controladas atualmente por sete governos estaduais progressistas (Acre, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba e Piauí). A elas poderiam se somar emissoras municipais, universitárias e comunitárias formando um conjunto capaz de romper, ainda que em parte, o bloqueio informativo imposto pela mídia corporativa. Decisão que não depende de leis e de grandes investimentos. Só são necessárias vontade e articulação política.